Para acessar a API, as empresas deverão acessar o Portal do Piloto RTC—CBS, neste link e utilizar o serviço “Gerar Credencial para API”. No serviço, será possível gerar chaves de acesso e ler a documentação técnica com as informações necessárias para obter os dados da apuração.
Disponibilidade e Lançamento Oficial
A fase final de testes e preparação para o lançamento está completa!
No dia 11 de dezembro, a NFS-e Via foi disponibilizada oficialmente no ambiente de produção restrita para testes e ajustes finais.
A ação tem apresentado resultados expressivos, com elevada adesão à autorregularização, o que contribui para evitar procedimentos de fiscalização e reduzir litígios administrativos e judiciais em nosso País.
Foi publicada nova tabela de código de classificação da NFAg
O documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata.
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.31 que informa e atualização das tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e CBS.
A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conforme previsto na legislação vigente. Essas informações são fundamentais para aprimorar a gestão das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.
A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios uma melhor gestão tributária e aos contribuintes o cumprimento de obrigações acessórias de forma mais eficiente. Estes aspectos têm sido um incentivo para o avanço das adesões.
A redução do imposto também será aplicada no cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do décimo terceiro salário
O periódico recebe artigos, resenhas, jurisprudência comentada e propostas de inovação normativa. Os trabalhos devem ser inéditos em publicações brasileiras, redigidos em português, inglês ou espanhol, e não podem estar em avaliação simultânea por outros periódicos nacionais.