A legislação permite a emissão retroativa do Receita Saúde até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao da prestação do serviço. Assim, os recibos relativos a atendimentos realizados em 2025 poderão ser emitidos até 28 de fevereiro de 2026.
Fiscal
A RF desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
As solicitações restantes continuam em processamento e serão analisadas nos próximos 10 dias, período necessário para que os sistemas concluam a verificação das regularizações efetuadas até o encerramento do prazo.
A RFB lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele pode esclarecer as suas dúvidas de uma maneira rápida e fácil!
Após acordo com PGFN, bancos quitam dívidas bilionárias
As negociações ocorreram no escopo do Programa de Transação Integral (PTI), que foi lançado em 2024. O PTI tem como objetivo reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma alternativa de negócio para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes.
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF
As Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) serão emitidas automaticamente, mas serão canceladas de ofício e podem, portanto, ser desconsideradas.
PGFN é reconhecida pelo combate à fraude fiscal
A operação Carbono Oculto foi deflagrada em agosto de 2025 pela PGFN, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3), e a RFB. Foi desarticulado um esquema bilionário de aparentes fraudes fiscais e de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.
Transação Tributária ganha página mais moderna e orientativa no site da Receita Federal
A atualização integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços digitais, à ampliação do acesso à informação e ao incentivo à conformidade tributária, ao oferecer ao contribuinte instrumentos claros, previsíveis e orientativos para a regularização de seus débitos, reduzindo litígios e promovendo maior eficiência na administração do crédito tributário.
LC 225/26: vetos presidenciais fortalecem relação fisco-contribuinte
Os benefícios, segundo o parecer, dada a vagueza de critérios para sua concessão, promoveriam, contrariamente à intenção do legislador, “um ambiente de fomento ao planejamento tributário nocivo ao país, estimulando o inadimplemento de tributos”.
Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.40 e tabelas cClassTrib
Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.40 que informa atualização das tabelas de classificação tributária.