Pacheco ressaltou ainda a importância de ouvir os municípios e todos os setores da sociedade para elaborar um texto factível, seguro e equilibrado.
Fiscal
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Prefeitos apoiam reforma tributária, mas pedem autonomia na arrecadação
Isso obviamente afeta a distribuição da receita entre os municípios, [já que] tem efeito sobre a participação de cada município no total da arrecadação. A arrecadação total é mantida. A reforma tributária é neutra em termos de carga tributária como proporção do PIB, mas ela tem esse efeito — disse Appy.
Relator da Reforma Tributária confirma que haverá limite para carga de impostos
Caso esse limite seja ultrapassado, haverá redução de alíquotas no ano seguinte.
Com sugestões, auditores do TCU veem impacto positivo da reforma tributária
Relatório
O grupo de trabalho do TCU atuou entre os meses de julho e setembro e concentrou as análises em três dimensões: impactos econômicos e fiscais da reforma tributária; estimativa da alíquota e das exceções do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e governança do Conselho Federativo do IBS.
Publicada NT 2023.001 v.1.40
A versão 1.40 da NT 2023.001 traz alterações em Regras de Validação referentes à tributação monofásica sobre combustíveis.
Iniciada a nova etapa de implantação da escrituração das retenções na EFD-Reinf e da confissão de dívida na DCTFWeb
Recomenda-se que o período de setembro a dezembro de 2023 seja utilizado para fazer comparações e ajustes relacionados, principalmente, à mudança da periodicidade das informações, que deixa de ser anual (DIRF) e passa a ser mensal (EFD-Reinf).
Em debate na CCJ, técnicos dos estados pedem ajustes na reforma tributária
Não pode ter um Conselho Federativo com um estado com mais peso do que outro. Teria de ser como o Senado, onde cada estado tem o mesmo peso. Precisamos de equilíbrio para que o Brasil se desenvolva — argumentou Gomes, que representou o Conselho do Nordeste na audiência.
Em debate sobre reforma tributária, debatedores pedem não cumulatividade de impostos
A reunião contou com representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defendeu uma “alíquota teto” de arrecadação tributária e a não cumulatividade. Também participou o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).
RFB alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
As condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição dos benefícios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamentação disposta na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos no programa.