Qual é o objetivo da reforma? Simplificação. Nos póximos 10 anos, haverá uma complicação. O que você vai fazer? O sistema atual, que já é ‘complexo pra caramba’, que é exatamente, talvez, o motivo de uma reforma, e mais tudo aquilo que está sendo criado. Nos próximos 10 anos vai ficar nisso. Então, não vejo simplificação.
A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Essa transação tem três pontos relevantes: contribui para a redução do litígio no Carf e no Judiciário; aumenta a disponibilidade financeira das empresas; e recompõe a base tributável.
A medida atende ao Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023 e está em conformidade com a Resolução CGSN nº 97/2012.
Outro ponto importante é a mudança da competência do ITCMD-causa mortis para o Estado do domicílio do falecido. E, por fim, é a possibilidade de tributação dos valores recebidos do exterior, situação antes não autorizada pela legislação, é outro ponto de atenção. Esse ainda dependerá de regulamentação própria, se o texto for aprovado.
De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o PLP 188/2019 foi encaminhado ao Plenário após ser aprovado na CAE, sob a relatoria do senador Wilder Morais (PL-GO), em 5 de setembro.
Os eventos da série R-4000 neste ano não vão alimentar a DCTFWeb, isso só ocorrerá em 2024, então para este ano as guias das retenções continuam sendo pagas em DARF normal emitido via Sicalc web.
A finalidade da entidade, que possui mais de 400 mil empresas do setor de serviços, é contribuir para um melhor texto e que contemple todas as necessidades do país.
Outro elemento a considerar é a prática de governança tributária e compliance. Em um ambiente onde as mudanças são constantes, assegurar uma atuação íntegra, ética e transparente é mais do que uma necessidade legal – é uma estratégia empresarial. “As práticas de compliance reduzem riscos, evitam penalidades e fortalecem a imagem da empresa perante o mercado e as autoridades fiscais”, completa.
Este curso explica os processos que envolvem os novos eventos da EFD-Reinf, que entram em vigor a partir de 21 de setembro de 2023.
Previdência Social – Empresa e Produção Rural