No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estão na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que aumenta gradualmente o percentual de recursos do Orçamento da União aplicado em ciência, tecnologia e inovação; e o projeto (PL 1.635/2022) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que garante alimentação aos moradores de rua.
O senador Laércio Oliveira ressalta que o arcabouço fiscal está diretamente ligado a matérias orçamentárias de competência da comissão, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 29/23)
Durante o período informado, a emissão de NF-e continuará disponível através da contingência da SVC-RS. Notas Fiscais emitidas nesse intervalo serão transmitidas para os Postos Fiscais logo após o término dos trabalhos.
A natureza de rendimentos 15002 – Importâncias pagas ou creditadas a associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados a sua disposição.
Agora a tabela não permite mais enviar retenções de PIS, Cofins, CSLL. Somente de IR.
O código de receita de IR que antes retornava 1708 agora vai retornar 320806
No caso do serviço de portaria virtual, aquele feito por monitores e interfones, por mais que seja semelhante ao de portaria convencional, não há a cessão de mão de obra. O que o torna uma atividade permitida ao Simples Nacional.
Para o envio deste evento, será declarado 1 informação de pagamento por dia, assim caso haja mais de 1 pagamento no mesmo dia os valores são somados.
Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos
prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Ambos os projetos texto seguem para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.
O texto já aprovado pelos deputados tem por objetivo a simplificação e unificação da legislação tributária brasileira. Prevê também a criação de dois fundos, um para compensar perdas relativas ao ICMS e outro para alavancar o desenvolvimento regional.