Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
Para o presidente da OAB Nacional, é urgente uma reanálise dos impactos da reforma tributária sobre as profissões liberais. “Os profissionais liberais são contadores, advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos. São profissionais essenciais para a sociedade e precisam receber tratamento tributário de acordo com sua realidade.
A permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR é uma nova funcionalidade dos emissores públicos da NFS-e. Outra facilidade é a emissão simplificada, em que o empreendedor pode fornecer apenas três informações para gerar a sua nota. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.
Os participantes ressaltaram a complexidade do atual sistema brasileiro de arrecadação de tributos e defenderam a proposta da reforma de unificar alguns deles por meio do novo imposto de valor agregado, o IVA.
O deputado Márcio Honaiser, autor do texto original, lembrou que os prédios públicos, bem como os estabelecimentos privados onde ocorre a prestação de serviços públicos, devem estar equipados com elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em braile, daí a necessidade de mudanças na legislação.
A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
A cobrança da dívida pelos meios ordinários vinha sendo infrutífera – foram recuperados menos de R$ 20 milhões nos últimos cinco anos –, devido à paralisação das atividades de diversas empresas do grupo e à dificuldade na alienação dos bens penhorados, caracterizados em sua maioria como ativos de baixa liquidez ou alvo de gravame em processo penal.
Os contribuintes que precisarem emitir documentos poderão optar pelas modalidades de contingência previstas na legislação: autorização na Sefaz Virtual de Contingência (SVC), registro do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) ou a impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) em Formulário de Segurança FS ou FS-DA.
O que se pretende é eliminar tributos sobre o consumo como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Atualização da Nota Orientativa 01/2023 que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.