Pelas regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.
O texto aprovado altera a Lei do Simples Nacional para prever descontos de 30% para empresas com até 12 meses de atividade; de 20% para aquelas de 13 até 24 meses de atividade; e de 10% em caso de 25 até 36 meses de atividade.
Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A matéria tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e será tema de oito audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que vai apreciar o texto antes de ir ao Plenário.
O senador disse não estar entendendo a razão de o Partido dos Trabalhadores (PT) “ficar contra o trabalhador”. Cleitinho ressaltou ainda que a intenção é aprovar a obrigatoriedade do imposto com valores até três vezes mais altos do que os valores registrados anteriormente.
O senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) destacou a importância da transparência para que o contribuinte saiba o quanto paga de tributo. Ele disse que o Congresso Nacional está no caminho certo para entregar uma reforma eficiente para a população.
Chico Rodrigues também fez um apelo pela aprovação da reforma tributária, destacando a complexidade do sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, possui atualmente regras confusas.
Ele defendeu que a redução da alíquota de importação vai alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Com uma doação direta, o contribuinte terá a faculdade de indicar o projeto e a entidade encarregada de executá-lo, o que dará a ele maior poder de fiscalização e controle sobre o dinheiro doado”, disse o autor do projeto original, o ex-senador Edison Lobão (MA), ao defender as mudanças na legislação.
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a apuração de vários tributos poderá ser feita a partir de dados, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e validados depois pelo contribuinte, a exemplo da declaração anual de Imposto de Renda.