Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
Fiscal
Entendendo a Reforma Tributária: uma mudança significativa para o sistema fiscal brasileiro
No cenário político brasileiro, um marco relevante foi alcançado com a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. A proposta, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Publicada Nota Técnica 2023.003 v1.10
Publicada NT 2023.003 v.1.10 que divulga alteração em Regras de Validação de NFC-e relativas a CFOP.
Reforma tributária: diálogo com prefeitos e governadores é prioridade, diz Pacheco
Durante o evento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu um voto de confiança a prefeitos e governadores e disse que o diálogo com os representantes dos entes federativos será priorizado durante a análise da reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado.
Lira defende reforma administrativa e quer atenção do governo para o tema
“Portanto, não adianta a Câmara se impor com estados com mais representação mais volumosa, que o Senado vai corrigir. E, se o Senado juntar ao Norte e ao Nordeste e se sobrepor ao Sudeste e ao Sul, a Câmara vai rever. Daí é a inteligência desse equilíbrio bicameral”, disse o presidente.
Comissão aprova projeto que prevê alíquota de 5% para contribuição ao INSS dos catadores de recicláveis
O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica da Previdência Social. A Constituição define como segurados especiais os pequenos produtores rurais e pescadores artesanais. Eles contribuem para a Previdência com 2,3% incidentes sobre o valor bruto da comercialização da produção rural ou da pesca artesanal.
Líderes reúnem-se nesta terça para acertar votação das mudanças do Senado no novo arcabouço fiscal
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a expectativa de votar o arcabouço hoje ou amanhã. “Essa, para mim, é a principal conquista da noite porque havia uma indefinição”, disse Guimarães, ao deixar a reunião na residência oficial na noite de ontem.
Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
PGFN reforça importância do foco sobre as mulheres nas discussões da Reforma Tributária
Ao reforçar a importância da Reforma Tributária na redução dos índices de litigiosidade, a procuradora-geral advertiu que, atualmente, o alto grau de contenciosos prejudica a geração de empregos, o crescimento econômico e inibe a promoção de novos investimentos pelo setor privado.
Appy destaca qualidade do diálogo com os relatores da PEC 45/2019 na Câmara e Senado
Na entrevista, Appy voltou a afirmar que, apesar dos tratamentos favorecidos incluídos na redação final do texto da PEC 45/2019, os avanços verificados até o momento foram muito grandes. “Nada parecido com o que se tem hoje”, enfatizou, ao comparar o que está proposto na PEC 45/2019 com o sistema atual.