A documentação vai muito além do que foi citado aqui, por essa razão, é importante que o contribuinte estude todas as regras exigidas pela PFGN para esse tipo de processo.
Fiscal
Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa
O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, que altera a regulamentação do ISS, imposto de competência municipal. “As mudanças afastarão o risco de interpretações equivocadas, evitando a oneração indevida dessas atividades”, disse o relator.
Benefícios tributários do PERSE também valem para serviço de alimentação em hotéis
Na decisão, o magistrado considerou válida a condição, “considerada a finalidade do PERSE, direcionada especificamente à superação da crise provocada pela pandemia da COVID-19”. No entanto, para Galvão, a exigência é ilegal, pois não poderia ser instituída por meio de uma portaria.
Regra do voto de desempate no CARF poderá ser novamente alterada
Os contribuintes, com isso, ficam preocupados com uma distorção nas decisões do Carf, visto que o governo pode tentar usar essa sistemática, se aprovada, para aumentar sua arrecadação sem limites.
Checklist Tributário – 20/08 a 26/08/2023
Mês de julho de 2023 – operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI
Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal
A celeridade no julgamento dos recursos voluntários na Receita Federal é uma resposta ao anseio dos contribuintes que buscam ter a decisão final de seu processo no tempo previsto em lei.
Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro
Além da reabertura do prazo de adesão, a Lei 14.592 ampliou o alcance do Pert-Saúde. Assim, será possível incluir no Programa débitos vencidos até 30 de maio de 2023.
Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades
É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Reforma tributária: empresas de tecnologia temem oneração do setor
O assunto foi tema de debate na quarta-feira (16) realizado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). De acordo com os debatedores, o aumento na carga tributária pode causar perdas de postos de trabalho e impactar na competitividade das empresas.