Paulo de Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, considera que os dados do TCU apoiam a necessidade de uma reforma tributária — possibilidade já prevista na Emenda Constitucional 108 e replicada na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 14.113, de 2020) de modo a preservar o financiamento da educação.
Já a relatora da proposta que trata dos direitos autorais em ambientes digitais (PL 2370/19), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que ainda não há acordo para colocar a proposta em votação.
O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.
Para a procuradora-geral, dada a alta judicialização de questões tributárias, fruto de um sistema complexo, a promoção de soluções alternativas e a construção de ambientes de confiança entre poder público e setor empresarial são essenciais.
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar as multas.
Publicada a versão 2.1.2.1 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf com atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes.
O conselheiro Haroldo Santos Filho, mediador do debate, reforçou a importância do envolvimento da classe contábil da discussão ampla e participativa sobre a Reforma Tributária para que possam garantir “mudanças significativas e que atendam às necessidades dos contribuintes, das empresas e da sociedade em geral”.
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem na pauta a inclusão de estelionato contra idoso no rol dos crimes hediondos (PL 2.254/2022).
Em outro requerimento aprovado (REQ 23/2023 — CCT), Marcos Pontes sugere a presença da Abes na audiência pública, de modo que “as empresas de software sejam ouvidas e possam apresentar suas preocupações, sugestões e argumentos relacionados aos impactos da reforma tributária” e “contribuir com propostas e soluções que visem aprimorar o ambiente de negócios para as empresas de software, promovendo a inovação, o crescimento do setor e a geração de empregos.”
A informação do campo de valor do ICMS ST no campo 09 conterá o campo do ICMS monofásico. A informação será preenchida caso a CST de ICMS seja a 02 ou 15, e usará a soma das tags vICMSMono e ICMSMonoReten da NFe. Nos lançamentos deve-se indicar o ICMS em sua integralidade para a UF de destino.