Crédito outorgado de ICMS
O crédito outorgado de ICMS – disciplinado pelo Decreto Estadual 48.207/2021 – é aquele que a empresa tem direito quando faz investimentos em infraestrutura viária no Estado, após aprovação por órgãos e entidades do Poder Executivo. Nesse caso, o Convênio ICMS 85/2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza que o valor gasto seja compensado com débitos do imposto.
O diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, destacou a preocupação da FENACON. “Estamos acompanhando há muito tempo o tema. Elencamos pontos de atenção, contextualizamos o cenário e trouxemos questões que muitas vezes não são percebidas pelos parlamentas e pela sociedade.
O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023) só será votado após definição sobre o projeto do novo marco fiscal (PLP 93/2023).
Os autores do estudo, os consultores Daniel Carvalho e Marco André Vieira, ambos da área de direito tributário e financeiro, explicam essas distorções, a importância da não cumulatividade da tributação sobre o consumo. Acompanhe a entrevista.
Designado para relatar a reforma tributária (PEC 45 2019) na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que vai apresentar o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16).
Saiba mais sobre o evento
Palestrante: Analista-tributária Ana Cristina Silva Iatarola
Público-alvo: estudantes, professores, profissionais da Contabilidade e Administração, alunos do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), parceiros e demais envolvidos no assunto.
A Resolução, publicada no DOU desta quarta-feira (9/8/2023) traz, ainda, novos procedimentos relativos à Malha PGDAS-D para os entes federados e a Receita Federal. Essas alterações devem possibilitar maior celeridade na análise das declarações retidas.
Algumas das sugestões apresentadas pela Federação, enfatizadas ao longo das reuniões pelo presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e pelo diretor Legislativo, Diogo Chamun, incluem a manutenção da carga tributária para o setor de serviços e a não criação de obrigações redundantes em termos de informações.
Eduardo Braga avalia que as mulheres eram as mais penalizadas pelo sistema de cobrança adotado antes da decisão do STF. Para o parlamentar, o projeto busca não apenas justiça tributária, mas também equidade de gênero.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugere uma audiência pública sobre a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço (REQ 88/2023 — CAE). A senadora Augusta Brito (PT-CE) propõe um debate acerca dos reflexos da reforma tributária sobre as mulheres.