A Lei Complementar 147, que estabelece o Supersimples, projeto que altera a alíquota de contribuição para sociedades de advogados, foi sancionada em 7 de agosto de 2014, pela então presidente da República, Dilma Rousseff, durante a gestão do à época presidente do Conselho Federal OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
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Entre os benefícios desta medida estão a redução de obrigações acessórias, de dúvidas atendidas na CAF e de inconsistências nas malhas.
“Nós recebemos esse documento com senso de urgência e de responsabilidade”, disse Pacheco, que encaminhou a PEC imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça para ser relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). “Eu acredito na possibilidade de promulgação desta emenda à Constituição ainda este ano”, concluiu Pacheco.
Parte da discussão se dará na CAE, mas a tramitação acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado.
Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Braga ressaltou que fará um trabalho conjunto com as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Desenvolvimento Regional (CDR). A proposta, que tem o apoio do governo, é considerada prioridade para o Poder Executivo.
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio
Quem decide optar pelo Simples Nacional já seguirá outras regras, nesse caso, o IRPJ será calculado sobre o faturamento. Mas tem uma alíquota diferente e é pago junto aos demais tributos abrangidos no DAS. Assim, a empresa ao pagar o DAS está pagando vários tributos, e dentre eles um é o IRPJ.
O projeto libera os advogados de desembolsar adiantamentos quando a ação for para a cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado.
Florentino Neto manteve os demais pontos do projeto. Entre eles, o que prevê o pagamento integral do IRPJ não recolhido, acrescido de juros e multas, em caso de descumprimento das regras da lei ou do regulamento.