Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), José Afonso Cosmo Júnior apontou o reflexo dos incentivos no investimento privado e explicou quais empresas podem usufruir do benefício. Em 2021, 3.012 empresas foram beneficiadas com a lei.
O presidente também vetou o dispositivo que incluía membros da sociedade civil no comitê criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias.
Agora estamos na segunda fase da reforma”, disse o doutor em contabilidade, Ederaldo Lima na palestra que ocorreu nesta quinta-feira (27.07) transmitida pelo Sindicato das Empresas de Serviço Contábil (Sescon/MT) no Youtube.
A legislação brasileira contempla alternativas e programas de renegociação de dívidas que podem auxiliar a regularizar a situação fiscal. A modalidade mais comum é o Programa de Parcelamento Fiscal (REFIS), que permite às empresas pagar os débitos em prestações, sob condições mais favoráveis do que as normalmente aplicáveis.
O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente para as mulheres.
Para Kajuru, é importante que o governo e oposição consigam conversar e colocar, de forma responsável, os interesses do país em primeiro plano. Segundo ele, agentes políticos têm a obrigação de “cuidar da governabilidade, que aos poucos vem sendo ampliada com o pragmatismo e zelo necessário depois de quatro anos de tormentas e sobressaltos institucionais”.
Fique Atento aos Prazos
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do Termo de Exclusão, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
O autor do projeto é o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ). “Essa é uma maneira de prestigiar uma das categorias mais importantes do País, além de viabilizar seu trabalho, uma vez que diversos deles não possuem veículos próprios e trabalham distantes de suas residências”, disse.
É importante que o valor apurado seja recolhido mediante DARF com o código 3208, e seu vencimento será até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.
Do ponto de vista da extensão da carga tributária, quem deve se beneficiar dessa reforma são os setores com cadeia produtiva mais longa, notadamente a indústria, porque a reforma prevê o fim do imposto cumulativo: as empresas poderão descontar o imposto pago em cada etapa de produção.