Uma vez informado “NAT_BC_CRED” = 13 (outras operações com direito a crédito), deverá ser preenchido o campo “DESC_CRED”, nos registros M105 e M505, com a descrição do crédito, como por exemplo “Crédito Presumido relativo ao desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”.
A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2023. Dessa forma, a emissão de documento fiscal em meio papel para operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ainda pode ser utilizada até 31 de julho.
O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.
Para os próximos passos da tramitação da proposta no Congresso Nacional, entre os assuntos que o Sebrae voltará a sua atenção está o possível aumento de custo de insumos e mercadorias pela substituição das atuais contribuições para o PIS/PASEP e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que provavelmente terá alíquota maior do que as atuais.
A modalidade do MEI – Microeemprendedor Individual vem transformando negócios contábeis há 14 anos. Vamos fazer um panorama desse período e falar das oportunidades para a contabilidade.
Segundo a Receita Federal, as receitas de subvenção não podem ser totalmente excluídas da base do IRPJ e CSLL. As exclusões devem, segundo o fisco, serem diminuídas dos créditos do ICMS estornado.
É importante destacar a imensa reação favorável ao que se votou na Câmara, proveniente de vários setores da sociedade brasileira. Os aplausos vêm de políticos, de empresários e da imprensa. Compreensível, por se tratar de um anseio de décadas que pode alavancar o nosso crescimento econômico.
Izalci questionou também a falta de informações compartilhadas pelo governo sobre a forma como são cobrados tributos no país.
Aqui vale lembrar que os valores recolhidos por meio de DAS DAU (Dívida Ativa da União) não ficam passíveis de restituição por esse aplicativo. Para os períodos que o contribuinte julgue possuir créditos é necessário entrar em contato com a Receita Federal.
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, em junho de 2023, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos