Poderá haver isenção para algumas das modalidades de transporte público coletivo e redução de 100% para certos medicamentos, produtos para a saúde menstrual, dispositivos médicos ou para pessoas com deficiência, produtos hortícolas, frutas e ovos.
Fiscal
Boletim Informativo nº 013/2023
Tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar, junto à Procuradoria Geral do Estado, o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.
Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária
Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, o Congresso aprovou lei complementar regulamentando o tema, que foi tratado em convênio do Confaz a fim de prorrogar os benefícios por até 15 anos, contanto que todos se encerrem em 2032, mesmo no caso de novas concessões unilaterais.
Alíquotas de referência para novos tributos deverão compensar queda de arrecadação
Em razão da queda de arrecadação provocada pela tributação no destino da mercadoria ou serviço e de alíquotas diferenciadas, o conselho fará uma redistribuição do que foi arrecadado durante uma transição, que durará de 2029 a 2078.
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.
Lira diz que votação do novo arcabouço fiscal deve ficar para agosto
Nesta última sexta-feira (7), a Câmara aprovou a proposta que retoma o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23). Para Lira, a aprovação do texto dará conforto e previsibilidade para o País começar a discutir, a partir da próxima reunião do Copom, em agosto, a queda dos juros.
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.6
Foi disponibilizada a versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis.
PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a Constituição Federal dispõe que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços.
Relator diz, reforma tributária vai reestruturar a economia e não pode ser alvo de polarização política
Aguinaldo Ribeiro disse que a negociação da proposta consagrou a “arte do diálogo”, pois teve a participação de diversos parlamentares. “Se não fizemos a melhor reforma, estamos fazendo o melhor que pudemos fazer na noite de hoje”, declarou.