Caso as irregularidades sejam saneadas somente após aquele prazo de opção, o contribuinte ficará excluído do Simples Nacional durante todo o ano-calendário, podendo retornar ao regime especial somente em janeiro do ano seguinte. É essa limitação que o projeto flexibiliza.
O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo.
A presidente da Feninfra ressalta que o Brasil precisa mesmo de uma reforma tributária que atenue a carga, simplifique e desburocratize o processo de arrecadação e estabeleça isonomia de alíquotas entre todos os setores. “Entretanto, onerar uma atividade que é a maior empregadora do País, como a de serviços, é um risco para milhares de empresas, milhões de postos formais de trabalho e a própria economia nacional”, argumenta.
Para garantir maior transparência e auxiliar as prefeituras no planejamento, o Tesouro do Estado elaborou uma planilha com o detalhamento, por município, dos valores que irão ingressar como quota-parte extra entre julho de 2023 e 2025, já incluindo os descontos legais previstos a cada ano.
O Boletim de Precedentes também traz um balanço das controvérsias cadastradas e canceladas no período. Nesta edição, há 5 novos temas e nenhum cancelado.
Na opinião do senador, causou estranheza o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciar a reforma tributária como prioridade da Câmara.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto chegou ao senado em dezembro de 2022. Em março, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável do relator, senador Alan Rick (União-AC).
O deputado Mauro Benevides Filho disse que está surpreso com a desconfiança de alguns prefeitos sobre a arrecadação. “Há um temor impressionante deles de que isso vai acontecer. E nunca me apresentaram, nunca apresentaram ao relator nenhum estudo que demonstrasse queda de receita dos municípios brasileiros”, ponderou.
O projeto também eleva em um ano a pena pelo crime cometido por servidor público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária. Atualmente, a pena é reclusão de 1 a 4 anos e multa. Conforme o projeto, passa a ser de 1 a 5 anos e multa.