Basicamente, a proposta apresentada estabelece que o crescimento dos gastos públicos fique limitado a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior. Caso o resultado do saldo desse ano anterior seja acima do esperado, esse excesso poderá ser utilizado para investimentos. O aumento real da despesa terá o limite de 2,5%.
A guerra era travada com a redução das alíquotas de ICMS para atrair fábricas. Como o ICMS será extinto, o relator propôs este fundo e mais um outro, também com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos até 2032.
Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema.
CNS explica pontos cruciais de reforma tributária
No Brasil, o sistema tributário é complexo, com uma grande variedade de impostos e regras. O principal órgão responsável pela administração dos impostos federais é a Receita Federal, enquanto os estados e municípios têm autonomia para instituir e administrar seus próprios impostos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta e atinge 17 segmentos, cuja vigência acaba no final deste ano.
Gilberto Alvarenga, consultor da Confederação Nacional do Comércio, voltou a criticar a adoção de uma mesma alíquota para o setor industrial e para o setor de serviços. Segundo ele, o setor de serviços paga hoje 8,65% e poderá ter que pagar 25%.
Inclusão da seguinte instrução nos registros C590 e C790: Relativamente às Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), não devem ser apresentados neste registro os itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST, nem itens referentes à energia injetada.
Segundo a CGU teria ocorrido superfaturamento, sendo o provável dano causado de R$5.447.910,93 em compras por municípios de Rondônia, em razão da adesão às atas de registro de preços investigadas.
Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando a atender objetivos econômicos e sociais. Constituem-se em uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.