Os deputados presentes ao debate concordaram com as reivindicações das entidades do transporte rodoviário de cargas. O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), afirmou que o setor precisa de apoio governamental para se desenvolver.
O material estará disponível para os jornalistas na página de dados da arrecadação da Receita Federal às 10h30.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Essa iniciativa, que deverá reduzir possíveis erros, está alinhada à nova visão institucional de estímulo à conformidade com a realização de uma fiscalização mais orientadora.
O programa também prevê a possibilidade da confissão e concomitante pagamento integral de débitos que estejam sob procedimentos fiscal.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em relação ao varejista, os descontos condicionados a contraprestações pelo adquirente devem ser classificados como redutores do custo de aquisição de mercadorias, e não como receita para incidência das contribuições sociais.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a retirada de despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites do novo arcabouço. Ele e a senadora Leila Barros (PDT-DF) também sublinharam a mudança na correção das transferências ao FCDF.
O texto permite que o governo possa ampliar o espaço para novas despesas em maio de 2024 por meio de crédito adicional, caso a revisão das receitas no próximo ano seja superior à receita efetiva em 2023. O projeto também exclui o salário-mínimo de quaisquer medidas compensatórias. Esta medida impactará os gastos com encargos pessoais e previdenciários, que correspondem a cerca de 65% da despesa primária total — disse.
O STF definiu pela exclusão do ICMS da base dos débitos de PIS COFINS e, por isso, a retirada da base dos créditos seria “justa”. O advogado salienta que a medida é superficial. “Basta conhecer um pouco sobre o PIS e a COFINS para que se perceba que se trata de uma falsa justiça”, diz.
O julgamento do STJ em demanda repetitiva colocou fim na divergência entre turmas da corte. “O entendimento da Primeira Turma do STJ foi fixado no julgamento do REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa (DJe de 16/3/2022), no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.