O projeto vetado (PL 947/22) foi apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR) e aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. O parlamentar afirmou que o objetivo da proposta era evitar a bitributação dos royalties pelo IRPJ, primeiro na empresa detentora da tecnologia e depois na fabricante ou vendedora da semente patenteada.
Danilo Forte disse que vai atuar em diálogo permanente com o governo e os líderes partidários para dar mais transparência para a execução do Orçamento. “O que nós temos que primar, principalmente na LDO, é dar transparência ao Orçamento e criar instrumentos para fiscalizar a boa execução do Orçamento. E essa construção passa necessariamente, neste momento, por um diálogo entre os partidos que compõem o Congresso Nacional e o Poder Executivo.”
O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
Paim informou que a primeira emenda para retirar os recursos da educação do arcabouço fiscal foi apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele pediu uma salva de palmas em homenagem à senadora, explicou que ela enfrentou problemas técnicos e não conseguiu acompanhar a audiência de forma remota.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), confirmou que vai retirar do limite de gastos do novo regime fiscal o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. A matéria deve ser votada na próxima terça-feira (20) no Senado.
A convenção se aplicará ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do lado uruguaio, a medida se aplicará ao imposto sobre a renda das atividades econômicas, ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ao imposto sobre a renda dos não residentes, ao imposto de assistência à seguridade social e ao imposto sobre o patrimônio.
Como verificar se há erros na declaração: Ao enviar sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal. Se forem encontradas diferenças entre as informações apresentadas por você e as informações fornecidas por terceiros, sua declaração poderá ser retida para uma análise mais detalhada, conhecida como “Malha Fiscal”. Para verificar se sua declaração está em malha, acesse o e-CAC e selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você poderá verificar se sua declaração está em malha e obter informações sobre o motivo da retenção. Saiba mais aqui.
O ICMS é um imposto indireto, pois é repassado ao consumidor final como parte do preço dos produtos e serviços. Os contribuintes do ICMS são os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e transportadoras, que são responsáveis por recolher o imposto aos cofres públicos.
A proposta regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.
Para ampliar a discussão, o Plenário recebeu uma sessão temática sobre o projeto nesta terça-feira (13).