O senador ressaltou também a responsabilidade do Legislativo que, segundo ele, “governa” em grande parte do tempo. Ele destacou que, devido ao “radicalismo que tomou conta do Brasil nos últimos anos”, há risco de criar um “governo de colisão”, em contraste com o governo de coalizão, que é o modelo atualmente.
Durante o período informado, a emissão de NF-e continuará disponível através da contingência nacional. Notas Fiscais emitidas nesse intervalo serão transmitidas para os Postos Fiscais logo após o término dos trabalhos.
De acordo com o secretário, as obrigações acessórias existem com base em um sistema de tributos que está prestes a ser profundamente alterado e a discussão dos temas precisa ocorrer concomitantemente, sob pena de um desperdício considerável de recursos públicos e de energia.
Mito: Somente a pessoa que fez a minha declaração pode saber se estou na malha fina.
Verdade: Qualquer cidadão pode consultar as suas declarações do imposto de renda pelo Meu Imposto de Renda (através do portal do eCAC ou pelo app) independentemente de ter sido ele ou um terceiro que fez a declaração.
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Dias Toffoli pelo provimento do recurso. Segundo ele, no caso clássico das empresas que vendem mercadorias, serviços ou ambos, o faturamento é a receita bruta decorrente dessas vendas. Já na hipótese das instituições financeiras, a interpretação histórica da legislação sempre levou em consideração a receita operacional.
Setor de serviços
A reforma prevê aumento de impostos sobre o segmento de serviços. A FENACON é contra essa premissa, pois entende que o segmento de serviços, um dos mais importantes para o Produto Interno Bruto (PIB) do país não pode mais ser onerado. “O setor que mais emprega é o de serviços, com 6,47% do PIB, uma grande quantidade que terá seus impostos aumentados e não podemos aceitar”, disse Coêlho.
Portanto, desde que o MEI esteja em dia com essas contribuições mensais, ele está isento de pagar esses impostos separadamente. Não é necessário reter o IR na fonte, nem pagar o ISS diretamente à prefeitura, por exemplo, já que esses tributos estão inclusos nessa taxa recolhida mês a mês.
Souza acrescenta que a carga tributária, até esse limite de R$ 4,8 milhões, é, em média, de 16%, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins, além do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a proposta anterior, essa carga se elevaria para quase 26%, isto é, um incremento de dez pontos percentuais, ou quase 75%.
Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.
O deputado Helder Salomão defendeu a criação do grupo de trabalho e propôs o aprofundamento da discussão sobre a situação dos portos brasileiros. “Essa Casa precisa realizar outros momentos para debater o tema, visto que a atividade portuária e estratégica para o desenvolvimento nacional”, disse.