O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro.
Fiscal
Comissão aprova regras para coprodução cultural e tributação de eventos
O projeto também estabelece normas para as operações em que serviços e produtos são oferecidos de forma conjunta e indivisível, como festas open bar. Nesses casos, a empresa deverá optar entre recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Esqueça os lacres: o Trânsito Aduaneiro do Futuro está nascendo com o Projeto TRAM
A implementação do TRAM estabelece uma parceria público-privada que pode ser comparada à colaboração já existente entre os depositários de recintos alfandegados (do setor privado) e a Aduana brasileira (Receita Federal) no controle de cargas importadas ou a exportar.
PGFN registra recorde em recuperação de créditos no 1º semestre
O Programa de Transação Integral (PTI), lançado em setembro de 2024, contribuiu para o crescimento da recuperação da dívida ativa da União e permitiu a realização de negociações vantajosas tanto para a Fazenda quanto para os contribuintes, garantindo recuperação mais rápida de recursos.
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (via DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
Os municípios precisam estar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita Federal tem prestado orientações a cada ente municipal.
CFC participa do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária
Segundo os representantes da Receita, a nova realidade tributária vai reduzir drasticamente o custo de se fazer negócios no Brasil. Os investimentos são expressivos: mais de R$ 1,6 bilhão serão injetados até 2026 para garantir um sistema moderno, simples e amigável ao contribuinte.
Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões
Ao longo de 2024, a recuperação de créditos tributários decorrente do monitoramento dos grandes contribuintes propiciou um resultado da ordem de R$ 45,8 bilhões, o que demonstra o foco da Receita Federal em abordagens que promovam a autorregularização. Para mais detalhes, Relatório Anual de Fiscalização 2024-2025 — Receita Federal.
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
É importante destacar que, no caso de débitos referentes à quota de Imposto sobre a renda de Pessoas Físicas, à quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou a débitos de Pessoa Jurídica que podem ser pagos em quotas, a data de vencimento a ser informada deve ser da primeira quota ou da quota única.
Reunião Interinstitucional em Aracaju (SE) avança na inserção da educação fiscal no currículo escolar
O evento foi concluído com um espaço para compartilhamento da experiência e para encaminhamentos institucionais voltados à inclusão da Educação Fiscal no currículo escolar, estabelecendo agendas que serão articuladas no estado