Publicada a NT 2025.002.v.1.34 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.
Fiscal
Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio
A instituição poderá optar entre a dedução integral dos valores ou sua dedução mensal e fixa, calculada à razão de 1/84 ou 1/120 do valor, conforme o caso. Segundo o setor, essa opção é operacionalmente mais simples e amplamente utilizada, sem impacto negativo para os cofres públicos.
Engajamento coletivo para troca de informações facilmente acessíveis sobre bens imóveis
A ampla adoção do IPI MCAA é um passo importante para alcançar a transparência tributária sobre ativos não financeiros . Isso fortalecerá nossa capacidade de monitorar e garantir o cumprimento das obrigações tributárias, bem como de combater a sonegação fiscal, que prejudica a arrecadação pública e transfere injustamente o ônus tributário para os contribuintes que cumprem suas obrigações.
Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Nota sobre as repercussões do Acórdão do TCU na política pública da transação tributária
A PGFN informa, ainda, que a adequação de sua prática é provisória, sendo adotada como sinal de respeito à Corte de Contas, mas que manifestará sua irresignação pelas vias recursais cabíveis.
A RFB apresenta projeto Cidadania Fiscal na Extensão Universitária em plenária do Conselho Nacional de Educação
O presidente do CNE, conselheiro César Callegari, destacou que está em curso a revisão da Resolução CNE/CEB nº 4/2025, e que o tema Cidadania Fiscal já se encontra em estágio avançado de análise para ser incorporado ao texto.
Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.33
Publicada a NT 2025.002.v.1.33 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.
Comunicado Conjunto
A partir de julho de 2026, as pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, deverão se inscrever no CNPJ. A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS.
Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
Com essa melhoria, a Receita Federal reforça seu compromisso com a modernização dos serviços digitais, oferecendo soluções que facilitam o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
A RFB conduz Reunião da Iniciativa de Punta del Este em Nova Deli
A liderança brasileira à frente em 2025 reforça o compromisso do país com o aumento da capacidade das administrações tributárias latino-americanas no uso efetivo do intercâmbio de informações.