O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreendedor, de prestação de serviços, venda de mercadorias ou outra atividade econômica.
Fiscal
Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Lei de Isenção do IR beneficia quase 80% dos pequenos negócios
O presidente Lula salientou, em seu discurso, que medidas como a isenção do IR contribuem para resultados como os divulgados ontem (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a partir de dados levantados pelo IBGE, que indicam que o Brasil registrou, em 2024, os melhores resultados de renda, desigualdade e pobreza de toda a série histórica iniciada em 1995.
Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
Este novo módulo foi concebido para atender às demandas crescentes por maior integração, eficiência, segurança e integridade dos dados e constitui uma entrega relevante no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).
PGFN na operação Poço de Lobato
A operação tem como objetivo a indisponibilidade de ativos, a preservação e coleta de elementos probatórios destinados a garantir a efetividade da cobrança de mais de R$ 26 bilhões em créditos tributários inadimplidos por grupo econômico ao longo de décadas junto às fazendas federal, estaduais e municipais.
A RFB alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.
Publicado o MOC da NF-e ABI
Foi publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos
A iniciativa tem caráter preventivo e orientativo, focando na conformidade tributária e estímulo à autorregularização voluntária. Os contribuintes que regularizarem suas declarações até 30 de janeiro de 2026 evitarão multas de ofício, o que torna essa oportunidade uma maneira de cumprir as obrigações fiscais sem penalidades.
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado incluirá a parcela do mês vigente somada às parcelas antecipadas.
Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.32
Publicada a NT 2025.002.v.1.32 de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.