A novidade é que a obrigatoriedade de prestação de informação alcança as Prestadoras de Serviço de Criptoativo domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, garantindo que a transparência fiscal se estenda a operações intermediadas por entidades internacionais.
A instrução também ajusta a redação referente às micro e pequenas empresas do Simples Nacional: a cessão ou locação de mão de obra só enseja exclusão do regime nas hipóteses previstas em lei.
Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.
A prorrogação foi concedida com base na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná.
Para compartilhar as informações sobre o tema, o CFC convidou Ambrósio Bispo de Almeida Neto, agente da Receita Federal do Brasil (RFB), e representante de Cidadania Fiscal DRF/Santos. Ele apresentou a palestra Cidadania corporativa: integrando benefícios fiscais e responsabilidade social, que teve como foco a Campanha Eu Sou Cidadão Solidário, da RFB.
Outra medida da PGFN é a suspensão, por 90 dias, de diversos prazos, entre eles o de impugnação para recursos de decisão no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e em casos de transações tributárias, inclusive de recursos contra decisão que indeferiu transação individual e revisão de capacidade de pagamento.
Foi publicada Nota Técnica 2022.002 v.1.20 que altera regras de validação de equiparação à exportação.
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Foi publicado v.1.00c do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC.
O pedido de habilitação deve ser formalizado eletronicamente pelo sistema Requerimentos Web, disponível no e-CAC, com apresentação de documentação que comprove o vínculo entre o contribuinte e a entidade representativa.