A proposta de atualização normativa busca garantir a consistência com os resultados esperados do Pilar Dois da OCDE, reforçando o compromisso do Brasil com a segurança jurídica e a proteção da base tributária nacional.
Fiscal
Receita Federal inicia 2ª fase da Ação de Conformidade Declara Agro – Aeronaves
Os contribuintes comunicados terão até o dia 31/10/2025 para regularizar sua situação. Para que não haja incidência de multa de ofício, é preciso excluir as despesas indevidas em Declaração de Ajuste Anual do IRPF retificadora e recolher a diferença de Imposto de Renda devido.
Conheça a Operação Inflamável
A Receita Federal realizou, no início de janeiro/2023, o envio de cartas de autorregularização para contribuintes do PIS/Cofins com inconsistências em escrituração fiscal e com pedidos de restituições e compensações possivelmente fraudulentas, dando início a fase de conformidade da operação.
Publicadas novas versões de Documentações referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis
Publicadas a versão 1.06 do Informe Técnico 2023.003 e nova versão da Nova Tabela referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis.
PGFN ajuda a mudar vida de produtores rurais
O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, explicou que o programa leva em consideração as especificidades relacionadas à agricultura familiar, assim como as dificuldades enfrentadas por pequenos produtores rurais.
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
A primeira etapa da operação se inicia com o envio de Avisos de Autorregularização (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações e orientações de como se regularizar.
Publicado o Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal
O material ainda reúne pesquisas e referências em “Literatura consultada”, com links de acesso que facilitam a consulta e utilização pelas equipes e por interessados dentro e fora da Receita Federal.
Publicação da Versão 11.3.4 do programa da ECF
IMPORTANTE: para aqueles contribuintes que ainda utilizam versão anterior à 11.3.0, é importante verificar as instruções postadas na publicação da versão 11.3.0.
PLANO BRASIL SOBERANO traz alívio Tributário e Prioridade em Restituições para Exportadores Afetados por Tarifas dos EUA
A Receita Federal informa que a implementação dessas medidas será totalmente automática. A priorização da análise dos pedidos eletrônicos de restituição e ressarcimento de tributos
Nota de Esclarecimento
Além das evidentes vantagens do pré-preenchimento, a partir deste ano o contribuinte não precisa mais preencher o Ato Declaratório Ambiental – ADA, graças à integração com o Cadastro Ambiental Rural – CAR.