Os resultados alcançados são expressivos. Somente em 2024, a arrecadação via transação atingiu R$ 34,1 bilhões, com condições diferenciadas de quitação dos débitos adaptadas à capacidade de pagamento dos devedores e ao grau de recuperabilidade dos créditos.
Foi publicada a Nota Técnica Conjunta 2025.001 que divulga orientações sobre implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos.
O prazo final para o envio das contribuições é 30 de maio de 2025.
Tem dúvidas sobre o IRPF 2025? Então não perca: amanhã, 29 de abril às 8h30, estaremos ao vivo no canal do ContNews no YouTube.
Os acórdãos estabelecem o direito ao creditamento de IPI na aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.
A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
O Receita Sintonia foi o tema da 48ª edição do Circuito Técnico, tradicional atividade de formação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizada na tarde desta terça-feira (29) e transmitida no canal do Conselho no YouTube.
Um projeto de lei com a reforma ampla da tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, foi enviado ao Congresso pelo governo em março e ainda deve ser analisado.
No caso do MEI, para permanecer nessa personalidade jurídica, não é possível exceder R$ 81 mil de renda bruta em um ano. Mas essa renda diz respeito à empresa e não necessariamente à pessoa física.
Atualmente estão isentos de IR os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20. Além desse valor, há um desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, ficam isentos aqueles que recebem até R$ 2.824.