A proposta mantém o poder de tributação na fonte sobre rendimentos como os de serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributação de dividendos, juros e royalties. O objetivo seria garantir segurança jurídica para os investidores e evitar a bitributação.
A versão 11.1.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração na versão 6.0.3 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.5.
A Instrução Normativa 2.228, de 2024, foi editada na mesma data da Medida Provisória nº 1.262, de 2024, que introduziu originalmente o Adicional da CSLL no ordenamento jurídico.
O evento é direcionado a profissionais da área tributária, como advogados, contadores, contribuintes, e demais interessados no tema.
O senador também criticou o uso do FGTS como garantia para crédito consignado. Disse que há contradição entre o que faz o Banco Central e o que faz o governo. Ele afirmou que o Executivo está colocando mais dinheiro em circulação, o que aumenta a procura por produtos e pode pressionar os preços.
A senadora lembrou que a proposta estabelece alíquota zero para quem recebe até R$ 5 mil por mês, o que deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes.
Comunicamos, também, a inclusão no item de menu/documentos/manuais do Portal “nfe.fazenda.gov.br”, da atualização do arquivo do Manual de Padrões Técnicos – DANFE NFC-e (QR-Code – Versão 6.0).
As entidades estarão de portas abertas para atender profissionais contábeis e contribuintes e tirar dúvidas sobre o imposto de renda 2025.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.