O Projeto de Lei 4043/24 e o Projeto de Lei Complementar 167/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
Fiscal
Ministro da Fazenda diz que projeto sobre isenção do IR já está pronto
O governo também pretende eliminar a isenção para quem tem doença grave e ganha mais de R$ 20 mil por mês. Esta pessoa voltaria a deduzir as despesas médicas como os demais contribuintes.
Receita Saúde simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais
Os brasileiros que efetuaram as correspondentes despesas médicas podem consultar os registros no app Receita Federal e não precisarão dos respectivos comprovantes em papel para a declaração do imposto de renda a ser apresentada em 2026.
Tribunal Administrativo Tributário de SC emite decisão inédita e derruba mais de R$ 9 milhões em notificações sobre crédito de ICMS
A decisão do TAT/SC agora se alinha ao atual entendimento jurisprudencial da Justiça catarinense, que em decisões recentes passou a acompanhar o entendimento do STJ no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos à produtos intermediários consumidos ou desgastados de forma gradativa no processo produtivo, mesmo com o IRDR ainda vigente.
Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A proposta também ampliou de um para três meses o prazo para a micro ou pequena empresa com dívida tributária avisar a Receita sobre a questão. “Essa pequena modificação permite que elas tenham um prazo mínimo para adequarem sua situação fiscal, sem que corram risco de exclusão do Simples Nacional”, afirmou Goetten.
Reforma Tributária: estados brasileiros limitam o uso de créditos de ICMS, seria tentativa de calote?
Amanda acrescenta que, apesar da não-cumulatividade ser uma garantia constitucional, alguns estados têm adotado medidas para restringir o direito ao aproveitamento de saldos credores, impondo prazos de prescrição que carecem de base legal, o que pode representar um movimento para uma espécie de calote em razão da proximidade da Reforma Tributária.
Unificação da SVAN/SVC-AN de PRODUÇÃO
Conforme avisos publicados nos dias 25/04/2024 e 16/09/2024, daremos continuidade ao processo de unificação do ambiente de PRODUÇÃO da SVAN (ambiente que autoriza para contribuintes da SEFAZ MA) e SVC-AN (ambiente de contingência para as SEFAZ que autorizam na SVRS e SEFAZ RS).
Agenda Tributária: Fique atento aos prazos das obrigações fiscais a serem cumpridas em fevereiro
Um destaque do período diz respeito ao fim da DIRF. No dia 28 será a última entrega da DIRF/2025 referente ao ano-calendário 2024. Desde janeiro de 2025, essa obrigação foi extinta e substituída pela EFD-Reinf, conforme as novas diretrizes fiscais.
Publicação da Versão 11.0.3 do programa da ECF
A versão 11.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras.
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão 6.0.1 do PGE
Os contribuintes que criaram ou importaram a escrituração nas versões 5.1.1 ou 6.0.0 deverão exportar a escrituração, e, em seguida, importar novamente, editar, validar, assinar e transmitir na versão 6.0.1.