A instrução trata do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e de alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), apontando mudanças nos prazos de entrega da declaração.
Fiscal
A nova realidade tributária: o Split Payment deixará a Substituição Tributária para trás?
Com a Reforma Tributária, surge uma alternativa ousada à Substituição Tributária: o Split Payment. Inspirado por modelos internacionais, esse mecanismo propõe uma abordagem direta e mais transparente, permitindo ao governo reter automaticamente o tributo no momento em que o pagamento é feito pelo fornecedor.
Compliance tributário e governança corporativa: alicerces de sustentabilidade
A governança corporativa efetiva garante que existam estruturas e processos rigorosos para a tomada de decisões. Assim, assegura que as práticas fiscais estejam alinhadas com os objetivos estratégicos da empresa e as expectativas dos stakeholders, evitando riscos.
Aprovado pela Comissão notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis
A proposta original proíbe empresas que não apresentam no prazo as informações para a consolidação dos débitos de serem excluídas do Refis. O substitutivo proposto por Ramagem opta por um meio-termo: mantém a possibilidade de exclusão, mas somente após notificação, e com prazo para regularização.
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
Jorge Goetten retirou do projeto original a previsão de que as notas fiscais trouxessem, em destaque, a mensagem: “O Estado brasileiro gasta (percentual)% da sua arrecadação com o funcionalismo público”.
Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Após a apresentação da Receita Federal, foi apresentada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a metodologia de trabalho sugerida para a identificação de melhorias e novas necessidades de serviços a serem aprimorados ou criados, com foco na construção transparente e conjunta de soluções tecnológicas que atendam ao efetivo interesse de entidades e empresas que atuam na área contábil e fiscal.
Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios.
Aprovado projeto pela Comissão que libera crédito para quem pedir nota fiscal
Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou poupança indicadas pelo consumidor.
Entenda as diferenças entre o simples nacional, lucro presumido e lucro real
O advogado Jorge Coutinho, especializado em Direito Tributário e membro do escritório Jorge Ponsoni e Advogados Associados, destaca os principais aspectos de cada regime, esclarecendo dúvidas e reforçando a importância do planejamento tributário.
Últimos dias: Prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei encerra nesta sexta-feira
A exclusão não implica em fechamento da empresa, mas o cadastro ativo no Simples Nacional possibilita que o empresário acesse benefícios fiscais, como tributos simplificados e regimes tributários mais favoráveis.