Com a vigência assegurada, é essencial que os contribuintes revisem seus processos de apuração do ICMS para se adequar à nova alíquota. O Sescon-SP segue atento aos desdobramentos da legislação e permanece à disposição para oferecer suporte aos seus representados.
No setor da construção civil, por exemplo, em um cenário hipotético em que um pedreiro – que trabalha como MEI – recebe transferências de seus clientes para a compra de materiais de construção, podemos supor que, no ano de 2024, ele tenha movimentado R$130 mil.
A mudança será feita em duas etapas: a primeira começa a valer a partir de 3 de fevereiro de 2025 para produtores que faturaram mais de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que fazem vendas para outros estados, que precisarão começar a usar a NFP-e.
O texto sancionado contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de impostos, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Participaram da cerimônia o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi relator da matéria.
Um projeto como o da reforma tributária, que visa a reverter a tendência historicamente regressista do sistema tributário brasileiro; um projeto que combate irracionalidades, que viabiliza de 10% a 15% de crescimento econômico nos próximos anos: esse é um projeto alinhado com os objetivos fundamentais do país. E o fato de que finalmente conseguimos aprová-lo comprova a grandeza e a maturidade a que chegou a democracia brasileira — concluiu.
O servidor municipal ou distrital deverá efetuar a inscrição para o treinamento na plataforma da Escola Virtual de Governo – EV.G a partir do 16º (décimo sexto) dia do mês subsequente ao da sua indicação para treinamento pelo ente conveniado no sistema.
As empresas que ainda não utilizam esse tipo de ferramenta precisam se adequar o quanto antes. “Se feito manualmente, o processo poderia levar horas ou até dias, ainda com o risco a erros.
Para atingir esses números, a Secretaria da Fazenda investiu em novas tecnologias com foco no cruzamento de dados e a implementação de ferramentas de auditoria para evitar a sonegação de impostos e garantir a concorrência leal.
De acordo com a Constituição Federal, um quarto da arrecadação do ICMS é destinado aos municípios. Dessa quantia, 35% são divididos conforme as regras estabelecidas pela legislação estadual.