A implantação em produção da tabela será executada gradualmente pelas UFs autorizadoras a partir de 29/11/2024 até 16/12/2024.
Fiscal
Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
O requerimento para ingresso no Receita de Consenso deve ser formalizado pelo contribuinte mediante o preenchimento do formulário padrão, constante no Anexo Único da Portaria, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal.
Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas
Já para as Pessoas Jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circulante de seus balanços será tributada com 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, somam até 34%, a depender do regime de tributação.
CRCRS promove painel sobre Reforma Tributária em dezembro
Evento visa ampliar o conhecimento sobre a Reforma Tributária e os reflexos para a sociedade, destacando o papel essencial dos contadores na transição tributária.
Empresas do setor de eventos têm até 18 de novembro para autorregularização de incentivos fiscais
A Receita Federal identificou inconsistências em cerca de 6 mil empresas, entre as mais de 22 mil que receberam alertas sobre o uso indevido dos incentivos fiscais do Perse. Esses alertas foram enviados para a caixa postal eletrônica das empresas, acessível por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), disponível no site da Receita.
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
As consolidações por CNAE, existentes nos arquivos em anexo, foram feitas considerando apenas o CNAE do estabelecimento matriz. Ressalte-se, porém, que existem casos em que a concessão ocorreu apenas para os estabelecimentos filiais.
Checklist tributário – 17/11 a 23/11/2024
Vencimento Obrigação Descrição 18/11/2024 EFD-REINF Outubro/2024 18/11/2024 eSocial Outubro/2024 18/11/2024 DCTFWeb Outubro/2024 18/11/2024 Previdência Social - Contribuintes...
Setores imobiliário, de turismo e SAFs temem aumento da carga tributária
Esse aumento com certeza será jogado para o consumidor. São 47 milhões de brasileiros que moram em habitações alugadas. Cerca de metade dos que alugam imóvel já gasta mais do que 30% da renda com aluguel. Se ampliarmos mais ainda, teremos com certeza um impacto negativo e muitas pessoas ficarão inadimplentes ou terão que procurar outra maneira de alugar ou até mesmo comprar um imóvel — argumentou.
STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios
O julgamento analisou especificamente uma lei do Amazonas que autoriza essa compensação, mas pode vir a influenciar a legislação de outros estados que dispõe sobre mecanismos semelhantes.
Compliance tributário é mais do que uma questão de transparência: é rotina obrigatória para manter o negócio funcionando
O compliance tributário é a ação mais recomendada para inibir e prevenir possíveis fraudes, seja de dentro para fora ou de fora para dentro.