A contribuição do CFC na CAE incluiu sugestões relevantes para o aprimoramento do texto da reforma, que agora segue para avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fiscal
Comissão aprova incentivo fiscal para empresas por obras de reconstrução após desastre
O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação do texto, destacando que a regra sugerida deverá valer por um período de cinco anos. “A reforma tributária em tramitação poderá afetar esta proposta”, alertou o relator.
Receita Soluciona já está aberto às instituições interessadas
O Receita Soluciona não abrange demandas relacionadas a matérias com trâmite processual específico, arguições de constitucionalidade de leis ou tratados, solicitações de informação que podem ser obtidas pela Lei de Acesso à Informação, atendimento processual para contribuintes específicos e denúncias.
Na CRA, debatedores pedem menos tributos na cadeia produtiva de alimentos
O Brasil sempre foi considerado como celeiro do mundo e, a partir de 2022, com muita honra, também pode ser tratado como o supermercado do mundo. Por que isso? Porque o Brasil exportava muitos produtos in natura (soja, milho), mas, a partir de 2022, nós somos o país que mais exporta alimento industrializado no mundo também — disse.
Comissão aprova projeto que inclui vítimas de desastres nas prioridades da restituição do Imposto de Renda
Atualmente, a legislação sobre o IR já confere prioridade às pessoas idosas, aos professores e alguns contribuintes. Em razão das chuvas e enchentes, o governo decidiu beneficiar neste ano também os residentes no Rio Grande do Sul.
Professores defendem proposta que isenta categoria de Imposto de Renda
O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. “A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou.
Como a reforma tributária afetará as empresas do Simples Nacional
A reforma poderá gerar desafios para algumas empresas do Simples Nacional. Um dos principais receios é que a escolha entre tributar o IBS e a CBS dentro ou fora do recolhimento unificado possa impactar a competitividade.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre responsabilidade tributária
Os acórdãos estabelecem a invalidade da previsão constante de edital de leilão que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data da sua alienação.
Checklist Tributário – 03/11 a 09/11/2024
Outubro/2024 – produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI
ButtiniMoraes alerta empresas sobre os casos em que é possível antecipar ou substituir o ICMS
Segundo ela, dentre essas sistemáticas destacam-se a antecipação e substituição tributária. Isto porque enquanto a primeira consiste na possibilidade de o tributo ser cobrado de forma antecipada em relação à materialização do fato gerador, a segunda se refere à transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto a um terceiro, não relacionado à ocorrência do fato imponível.