Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A ação de destinação do IRPJ para o FDCA e o FDPI demonstra responsabilidade social das empresas, o que contribui para a imagem pública do negócio. Além de manter o recurso financeiro no município, promovendo uma integração social que gera acesso a direitos, oportunidades e participação da população local em atividades sociais.
O Presidente da Federação, Daniel Coêlho, participou da cerimônia de abertura, frisando a oportunidade única que o evento representa para os empreendedores ampliarem seus conhecimentos, compartilharem experiências e fortalecerem seus relacionamentos.
Mas Mourão teme que o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) — atualmente em discussão no Senado — exponha os produtos alimentícios a uma tributação exagerada.
A Receita Federal esclarece que não há qualquer alteração na alíquota de 20% incidente nas importações de até US$ 50,00 no âmbito do Programa do Remessa Conforme.
Relatado pela ministra Regina Helena Costa, o acórdão em questão aplicou o mesmo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, que ficou conhecido como a “tese do século”. Nesse julgamento, foi decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois o tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
Essas audiências foram maravilhosas, porque todos os segmentos tiveram a oportunidade de falar, de apresentar seus problemas. Mas tem muita mudança para ser feita, alguns ajustes, para a gente ter uma redação que traga mais segurança, mais transparência — ressaltou Izalci.
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais
É importante ressaltar que no caso de DAE que contenha débitos de FGTS, o documento será emitido somente com o FGTS.
O plano de trabalho do relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (23) na comissão.