A adesão só se materializa com a entrega da Declaração Dercat e com o pagamento do imposto e multa, não havendo previsão legal para parcelamento ou pagamento em atraso, ainda que com acréscimos legais.
Fiscal
Recorde de arrecadação e inadimplência. O que isso revela do Brasil
O fato é que muitas das companhias que se encontram em uma situação preocupante, com várias contas atrasadas e aquelas em recuperação judicial não sabem que podem ter impostos a recuperar, o que significa uma reserva de caixa com o próprio governo faminto por arrecadação.
Reforma tributária: parecer do relator é lido e CCJ marca votação do texto
O texto (PLP 68/2024) precisa ser aprovado pelo colegiado antes de ir a Plenário. A votação está marcada para esta quarta (11), mas não há consenso sobre todos os pontos.
Relator da regulamentação da Reforma Tributária diz que mudanças feitas ao texto da Câmara vão reduzir sonegação e ações judiciais
A regulamentação da Reforma Tributária ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.
O que muda para o produtor rural com a lei da obrigatoriedade de emissão de NFe
A mudança também traz implicações para o controle da produção e o monitoramento das operações comerciais. Com a NFe, todas as transações passam a ser registradas de forma digital, o que proporciona segurança e facilita a fiscalização.
65% das pequenas empresas preveem impactos da Reforma Tributária
A transição para o novo sistema tributário será gradual. A implementação começa em 2026 e segue até 2033, quando a Reforma Tributária estará plenamente em vigor. Durante esse período, haverá um regime de convivência entre o sistema atual e o novo, o que exigirá atenção dos gestores e dos seus contadores.
Juros legais em nova perspectiva: o impacto da Lei 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024 no mercado financeiro
A Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, complementa essa alteração, estabelecendo a metodologia detalhada para o cálculo da taxa legal de juros. A nova fórmula busca uma adequação mais precisa ao cenário econômico.
Tributos e liberdade sindical dão o tom do 2º Congresso Fenacon
O senador Izalci Lucas abordou assuntos em tramitação no legislativo brasileiro. “Falamos sobre o que está tramitando no Congresso, especialmente no Senado, sobre reforma tributária, o código de defesa do contribuinte e do processo de execução administrativa fiscal, e chamar a classe contábil para participar mais do processo, com sugestões, críticas, para que possamos atuar junto ao Executivo para não ocorrer o que está ocorrendo, ou seja, muito trabalho e muito ônus”, disse.
Publicada Nota Técnica 2015.001 v.1.30
Esta Nota Técnica é implementada apenas por SP e MG
Propostas do Sistema CFC/CRCs à reforma tributária são apresentadas em emendas de senadora
O membro do Grupo de Estudos da Reforma Tributária do CFC e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Márcio Schuch, explica que nesta etapa da reforma um dos principais objetivos do Grupo de Estudos foi verificar se o texto da regulamentação atende os princípios da simplicidade, cooperação e transparência.