O debate duplo será o último da série prevista no plano de atividades do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma (PLP 68/2024 e PLP 108/2024).
Fiscal
Dedução no IR é ferramenta de incentivo a saúde e assistência social
Em certos casos, é possível reduzir a quantia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Esse mecanismo é chamado de dedução do Imposto de Renda e pode ser feito de duas formas distintas: a dedução de valores de base tributável, quando se reduz a receita a ser taxada pela União, ou a dedução do imposto devido, quando há desconto no valor a ser pago pelo contribuinte.
Publicada v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005
Foi publicada a v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005 que divulga ICMS na Operação Interestadual de Vendas a Consumidor Final.
Diretor da FENACON participa do 1º Seminário da Reforma Tributária, evento organizado pelo SESCON-ES
O evento foi promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em parceria com o CRC-ES e o SESCON-ES, e reuniu especialistas para debater os impactos e oportunidades trazidos pela reforma tributária, com foco especial na economia capixaba.
CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro específico, de 50 anos, para os entes federativos. A transição para a sociedade começa em 2026 e termina em 2033, quando os atuais tributos sobre o consumo acabam.
Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
Nada mudou em relação ao parcelamento simplificado, sem descontos e em até 60 meses. Essa forma de negociação não está sujeita a prazos mínimos de inscrição em dívida ativa.
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
Checklist tributário – 13/10 a 19/10/2024
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
O programa abrangeu débitos de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, além daqueles decorrentes de lançamentos de ofício.
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
No recurso especial dirigido ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que a escolha exercida pelo contribuinte na declaração de rendimentos, seja ela simplificada ou completa, não pode ser alterada mediante declaração retificadora apresentada fora do prazo previsto para a entrega da DIRPF, por não configurar erro apto a autorizar a retificação.