Os desafios ligados à aduana no País também foram abordados, especialmente o gigantismo do território nacional e o volume do comércio exterior em valores e quantidade de operações. Ganhou destaque a necessidade cada vez maior de eficiência no uso de recurso públicos por meio da gestão de riscos, uma das principais linhas estruturantes da atuação da Receita Federal. Programas de conformidade, como o Operador Econômico Autorizado e o Remessa Conforme, receberam atenção especial.
Foi publicada a v. 1.01 da Nota Técnica 2023.003 que divulga novos campos para informações sobre o trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais
O relator, Mecias de Jesus, argumenta que a desoneração vai baratear as obras de reconstrução e estimular o desenvolvimento por meio da realização de obras consideradas de relevante interesse social.
Izalci, que presidiu a audiência, explicou os passos da reforma tributária e a expectativa com relação às explicações dos especialistas.
O Servidor Municipal responsável pelo lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) agora formalizará o processo físico, digitalizará os documentos e a Receita Federal, após análise, converterá o processo em digital e incluirá o CPF do fiscal como interessado no processo. A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo.
O RERCT-Geral é destinado a residentes ou domiciliados no Brasil que possuíam recursos, bens ou direitos de origem lícita até 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, não foram declarados ou foram informados com dados incorretos. O regime abrange tanto bens mantidos no Brasil quanto no exterior, desde que não tenham sido devidamente declarados à Receita Federal.
Desde o ano passado, todos os Microempreendedores Individuais que prestam serviços para empresas estão obrigados a utilizar a plataforma, independentemente de adesão do município, ao passo que as empresas de outros portes só conseguem utilizar o sistema se o município do estabelecimento realizar a adesão.
Se o presidente Lula mantivesse o prazo de 45 dias na proposta de reforma tributária, a pauta do Plenário permaneceria trancada. Jaques Wagner ressaltou ainda que o governo vai se mobilizar para aprovar a regulamentação ainda neste ano.
Foi publicada a v. 1.20 da Nota Técnica 2023.004
Os acórdãos estabelecem o momento de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas no regime dos Planos de Opção de Compra de Ações oferecidos pelas companhias aos seus executivos (stock option plan).