Com o intuito de divulgar a facilidade de pagamento, a Receita Federal identificou os contribuintes que possuem parcelamento sem a opção de débito automático e, entre os dias 24 e 25 de setembro, enviou mensagem na Caixa Postal destes contribuintes, disponível no e-CAC, avisando sobre a possibilidade.
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual
Em contato com a equipe designada pela Superintendência da RFB da 8ª Região, os Darfs fraudados e os relatos dos nossos representados detalhando o procedimento foram encaminhados para análise pelo órgão.
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Ex-chefe da Instituição Fiscal Independente (IFI), o economista cobrou do governo federal explicações de como vão funcionar a arrecadação e a divisão de tributos previstos na reforma tributária.
A contadora e especialista em finanças Dora Ramos, CEO da Fharos Contabilidade e Gestão Empresarial, explica que as consequências da inadimplência fiscal podem afetar não só o lucro, mas também a situação previdenciária.
O projeto já recebeu mais de 1,2 mil emendas no Senado e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enquanto isso, audiências públicas têm sido realizadas para discutir o texto.
Uma vez que o contribuinte esteja na malha fina, o advogado sugere verificar qual é a pendência e avaliar se pode corrigi-la com uma retificação.
Alterações de preenchimento dos campos 14, 24 e 25 do registro D100.
As orientações para autorregularização estão no texto da carta que foi enviada para o endereço cadastral constante do sistema de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e as inconsistências podem ser consultadas em demonstrativo anexo à correspondência.