Será informado o valor, instituição financeira, data do depósito e total da restituição corrigida (os dois últimos dados somente no caso de restituição já enviada para crédito em conta) e a orientação no caso de não ter sido disponibilizada na data prevista, na agência bancária indicada.
O único pagamento previsto é uma taxa de R$ 7,00, cobrada apenas por conveniados, como agências bancárias e Correios, em casos específicos.
Além da inclusão do CRT 4 na hora de preencher a nota fiscal, a regra também apresenta uma atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que descreve a natureza da operação que está sendo registrada. Isso possibilita que se possa detalhar que a operação é uma venda, devolução, remessa ou outro tipo de lançamento em uma operação específica para o MEI.
A medida abrange aproximadamente 8 mil empresas do Simples Nacional e os valores devidos ao Estado somam R$ 135 milhões.
O evento trouxe informações importantes aos contadores e contribuintes sobre a regularização de débitos e parcelamentos em condições diferenciadas, com descontos e soluções para litígios administrativos.
Mas houve divergência entre os participantes.
O principal alvo da operação – empresa localizada em Caxias do Sul/RS – movimentou, entre agosto/2019 e maio/2024 mais de R$ 19 bilhões. Uma segunda empresa, também de Caxias do Sul/RS, movimentou, no mesmo período mais de R$ 15 bilhões.
Já o painelista Márcio Oliveira falou sobre as novas regras de preço e transferência no Brasil, e explicou sobre essa tributação. “Uma análise de preço de transferência deve começar por identificar as relações comerciais financeiras entre as partes relacionadas envolvidas, assim como as condições e circunstâncias economicamente relevantes da transação que está sendo observada”, ressaltou.
A ST mais utilizada, para frente, em relação às operações subsequentes, caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador) pelo pagamento do valor do ICMS incidente nas subsequentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor ou usuário final
Operações de crédito – PJ; Operações de crédito – PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro, ativo Financeiro