O senador é autor de um requerimento (RQS 669/2024) para que a CAE também seja ouvida sobre a regulamentação da reforma. Atualmente, o PL 68/2024 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fiscal
Comissão aprova dedução do salário-maternidade dos tributos pagos por pequenas empresas
“A previsão de ressarcimento pelo salário-maternidade estimula a garantia do direito das mães trabalhadoras”, disse Laura Carneiro. Ela restringiu o benefício às empresas inscritas no eSocial para assegurar o cumprimento das regras fiscais.
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
Contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por processo.
Checklist tributário – 20/10 a 26/10/2024
Produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres)
Exceções na reforma tributária dificultam implementação, afirmam especialistas
A simplificação também ajudaria a manter o nível da carga tributária brasileira, que já seria, de longe, a maior entre os países emergentes. Segundo o diretor-executivo da IFI, essa situação é agravada por um “estrangulamento fiscal”, fazendo com que a sociedade e o Congresso Nacional sejam contra qualquer aumento de carga tributária.
Especialistas apoiam criação de dia nacional de incentivo a doações no IR
José Carlos Nogueira Júnior, coordenador-geral de atendimento da Receita Federal do Brasil, apresentou a campanha Eu Sou Cidadão Solidário, que orienta o contribuinte sobre o procedimento de doação dentro do programa de declaração do IR. Ele concordou que é importante conscientizar a sociedade sobre um ato de solidariedade que tem custo zero para quem declara o imposto.
Receita Federal realizará o seu “II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro”
Ao promover a colaboração entre setores público e o privado, acadêmico e profissional, com vistas a aprimorar o desenvolvimento contínuo do direito tributário e aduaneiro, e propiciar um ambiente de aprendizado e colaboração, a Receita Federal amplia seus horizontes e protagoniza ações dialógicas relevantes, renovando e modernizando a gestão pública na tributação.
CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
É importante ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.
SESCON-SP intensifica pleito por acesso de contador aos XMLs das notas fiscais
Atualmente, os contadores enfrentam dificuldades ao depender do envio manual dessas notas por parte das empresas ou do uso de ferramentas de automação, que nem sempre oferecem a segurança necessária. Com o acesso direto, além de simplificar o processo, a medida contribuirá para melhorar a eficiência no cumprimento das obrigações fiscais, beneficiando tanto as empresas quanto o Fisco Estadual.
Problemas no Acesso ao PGDAS-D: RFB encaminha orientações para o SESCON-SP
Impedido por proteção Captcha: O acesso ao PGDAS-D está temporariamente bloqueado de 8h às 18h devido a comportamentos automatizados detectados pela nova ferramenta hCaptcha, implementada para garantir a estabilidade dos serviços on-line.