Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a MP dará mais prazo para que firmas afetadas por chuvas e enchentes atestem a exportação de bens pelo regime especial, evitando eventuais sanções.
Fiscal
Presidente e diretor da FENACON participam, nesta terça (15), do Myrp Talks Edição SESCON BLUMENAU VALE EUROPEU
A CBS, com alíquota inicial de 0,9%, substituirá uma série de impostos federais, enquanto o IBS, com alíquota de 0,1%, tomará o lugar dos impostos estaduais e municipais. Mas não se engane: esses números, aparentemente baixos, vêm acompanhados de novas obrigações e exigências que demandam planejamento e estratégias eficazes de contadores e gestores. Compreender essas mudanças e adaptar-se será essencial para manter a competitividade e a conformidade fiscal dos negócios.
Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, tratando dos impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Já o PLP 108/2024, que cria o comitê gestor do IBS, ainda aguarda deliberação da Câmara.
Incentivo a doações no Imposto de Renda é tema de debate na CE
Foram convidados para a audiência pública a procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), Mirian Cleidiane Queiroz Cunha; o relator de Relações Institucionais e Governamentais do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Vanderlei Vianna; e representantes do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Receita Federal do Brasil.
STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (15), às 13h30, com reprise no domingo (20), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
CAE aprofunda debate sobre transição e variação de preços na reforma tributária
O debate duplo será o último da série prevista no plano de atividades do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma (PLP 68/2024 e PLP 108/2024).
Dedução no IR é ferramenta de incentivo a saúde e assistência social
Em certos casos, é possível reduzir a quantia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Esse mecanismo é chamado de dedução do Imposto de Renda e pode ser feito de duas formas distintas: a dedução de valores de base tributável, quando se reduz a receita a ser taxada pela União, ou a dedução do imposto devido, quando há desconto no valor a ser pago pelo contribuinte.
Publicada v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005
Foi publicada a v. 1.11 da Nota Técnica 2022.005 que divulga ICMS na Operação Interestadual de Vendas a Consumidor Final.
Diretor da FENACON participa do 1º Seminário da Reforma Tributária, evento organizado pelo SESCON-ES
O evento foi promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em parceria com o CRC-ES e o SESCON-ES, e reuniu especialistas para debater os impactos e oportunidades trazidos pela reforma tributária, com foco especial na economia capixaba.
CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária
A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro específico, de 50 anos, para os entes federativos. A transição para a sociedade começa em 2026 e termina em 2033, quando os atuais tributos sobre o consumo acabam.