A criação da holding familiar é a principal ferramenta desse planejamento. Com ela é possível concentrar os bens da família em uma única entidade jurídica. Assim toda transmissão será de cotas sociais dessa holding, ao invés dos bens em si. Mas, claro, precisa ser baseada em regras bem estabelecidas e claras para a administração dos bens, a entrada e saída de sócios e a distribuição de resultados.
Segundo o ministro, na sistemática da substituição tributária para a frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído recolhe o tributo antecipadamente, de acordo com a base de cálculo presumida. “Desse modo, no caso específico de revenda por valor menor que o presumido, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante”, disse.
A reunião está marcada para o Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa e terá a possibilidade de participação popular por meio do portal e-Cidadania.
É a micro e pequena empresa que gera emprego neste país. O pequeno empreendedor, que desenvolve o seu negócio nos cantos mais distantes, mais remotos, e nos centros do país, é que gera ali um desenvolvimento econômico na sua região. Tirar a possibilidade de aquela pequena empresa ser competitiva… A gente está falando em destruir empregos e destruir a possibilidade de desenvolvimento econômico.
O projeto foi apresentado pelas deputadas petistas Maria do Rosário (RS) e Gleisi Hoffmann (PR) e aprovado no Plenário em maio, com parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Importante: a dispensa da multa e dos juros não se aplica aos contribuintes cujo débito em conta foi enviado pela Receita, porém rejeitado pelo banco por erro nos dados ou insuficiência de fundos.
Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização.
O secretário da Receita Federal também assegurou a Romário que os dados de credenciamento de bets submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas estão sendo apurados para a atividade fiscalizatória.
O crédito é apurado na ECF pela pessoa jurídica, mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas de subvenção para investimento.
Recentemente a Receita Federal implementou a “Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária” (DIRBI) e, entre outras situações, identificou mais de 2.000 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal, muitas das quais sem ter processado os pedidos de habilitação, explica o tributarista Edemir Marques de Oliveira, sócio em Marques de Oliveira Advogados Associados.