O projeto de lei (PL) 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado sob a forma de texto alternativo do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Fiscal
Publicação da Nota Técnica 2019.001 v.1.64
Publicada a versão 1.64 da Nota Técnica 2019.001 que cria e define ativação de regras de validação para Santa Catarina – SC.
Proposta do Orçamento de 2025 projeta crescimento de 6,14% das despesas para 2026
Para 2026, estão previstos R$ 3,11 trilhões em despesas contra R$ 2,93 bilhões de 2025, um aumento de 6,14%. As despesas discricionárias, ou não obrigatórias, sobem menos: 3,26%, chegando a R$ 237,4 bilhões.
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
O sistema que aponta a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verificação a cada hora.
Créditos de ICMS: Secretaria da Fazenda do Paraná prorroga prazo de adesão do Rota do Progresso
A prorrogação foi assinada pelo secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, que destacou a necessidade de dar mais tempo para que as empresas se adaptem às condições do programa. “São mais 30 dias de prazo para que as empresas possam maturar seus projetos de investimento e consolidar os investimentos nesses 80 municípios”, afirma. “São cidades que precisam desse impulsionamento, então estamos fazendo de tudo para levar efetivamente o progresso para lá”.
Orçamento de 2025 não prevê reajuste na tabela do Imposto de Renda
Esse desconto simplificado é opcional. Para quem tem direito a deduções maiores pela legislação atual, como dependentes, pensão alimentícia, gastos com educação e saúde, nada muda.
Appy destaca que a tributação de biocombustíveis será menor do que a dos combustíveis fósseis
Appy chamou a atenção para o fato de os automóveis e outros meios de transporte, como embarcações e aeronaves, estarem no escopo do IS. Ele enfatizou que, no caso dos automóveis, de forma muito clara, o desenho do imposto considera o impacto ambiental de diferentes tipos de automóveis.
Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária
Além de promover debates e realizar diagnósticos acerca dos possíveis impactos da Emenda Constitucional 132 nas atividades jurisdicionais do STJ e da Justiça Federal, o grupo vai estudar as causas com envolvimento de órgãos e tributos criados pela emenda, para propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais que assegurem a efetividade e a racionalização da prestação jurisdicional.
Proposta orçamentária para 2025 tem R$ 168 bilhões em receitas extras
O novo arcabouço fiscal estabelece ainda regras para calcular o limite de despesas para todos os anos. Para 2025, o limite é igual ao de 2024 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC mais um crescimento real.
Checklist tributário – 01/09 a 07/09/2024
Fatos geradores de 21 a 31/08/2024