O projeto ainda acaba com a dedução da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins de empresas que pagam taxa pela utilização de equipamentos contadores de produção. O fim da renúncia fiscal se deve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à Secretaria da Receita Federal o restabelecimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a competência para instituir tributos é distribuída e delimitada entre os entes federativos
A estimativa, segundo o fisco, é que sejam repassados cerca de R$ 10 bilhões às prefeituras ao longo do próximo ano. Os recursos do ICMS representam, em média, 20% do total das receitas dos municípios gaúchos, tornando a apuração do IPM essencial para o planejamento orçamentário das cidades.
No evento, que contou com apoio do @crcrsoficial, discutimos os desafios enfrentados pelo setor rural com a reforma tributária, como também o imposto de renda para o setor. Um momento de muito aprendizado e atualização de conhecimentos.
Um grupo de trabalho criado no âmbito da CAE ficou responsável por conduzir audiências públicas e apresentar propostas de ajustes ao PLP 68/2024, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O coordenador do grupo é o senador Izalci Lucas (PL-DF).
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A apresentação também abordou os principais aspectos da lei, como a cesta básica, redução das alíquotas em 60% e 30%, os regimes diferenciados, cuja alíquotas irão a 0%, além do regime específico para bares e restaurantes.
A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de 2025.
O texto final reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo.
O Projeto cria, a partir de 2025, um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.