Foi publicada Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/10/2024.
Fiscal
Projeto Cartas 2024: Receita Federal envia 500 mil cartas a contribuintes de todo o país
É importante verificar se todos os valores declarados estão corretos e se há documentação que comprove o que foi informado na declaração. Se houver erro nas informações declaradas, basta apresentar uma declaração retificadora.
Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Exclusões
Casos envolvendo indícios de crimes tributários ou aduaneiros, como sonegação, fraude, descaminho e contrabando, estão excluídos do procedimento. Também ficam de fora infrações puníveis com pena de perdimento, ou situações em que o prazo para lançamento do crédito tributário seja igual ou inferior a 360 dias.
Nova lei institui programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio
A prioridade dos incentivos será para os setores industriais de difícil descarbonização, como siderúrgico e petroquímico. Outro objetivo será promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, como o marítimo.
Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
Ao isentar a parcela de até R$ 1.412 das remunerações para as bases de cálculo, esse projeto incentiva de maneira sutil a geração de empregos e a formalização do trabalho”, disse a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Receita Federal do Brasil apresenta avanços no tema cripto em evento internacional com 38 países
A apresentação da Receita Federal abordou temas como a evolução da legislação nacional, as regras de declaração fiscal e os tipos de dados coletados, além de destacar a participação ativa do Brasil em fóruns internacionais, como o da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), visando à adesão ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).
Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Para maior detalhamento, observar as instruções disponíveis no sítio https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico, não sendo necessário comparecer às unidades da Receita Federal.
Aviso de Pauta
A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério da Fazenda neste link.
Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
Já a Súmula 673, classificada em direito tributário, assunto execução fiscal, estabelece que a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito.
CAE analisa impacto da reforma tributária sobre Zona Franca de Manaus
Nas Áreas de Livre Comércio, os benefícios serão mantidos até 31 de dezembro de 2050. No caso do Simples Nacional, o texto faz mudanças de caráter regulatório e fiscalizatório. O projeto impede, por exemplo, que a empresa optante tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.