O encontro focou em questões cruciais para aprimorar o ambiente de negócios no setor de serviços, destacando a discussão sobre a inclusão de emendas na Reforma Tributária. Estas emendas buscam oferecer benefícios significativos para as empresas, tais como o creditamento de gastos com Vale Transporte, Vale Alimentação e Convênio Médico.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Uma mudança significativa proposta pela reforma é a tributação dos produtos no destino, em vez da origem, o que potencialmente acabará com a guerra fiscal entre os Estados. “As empresas terão que saber a alíquota do Município de destino para quem estão comercializando. Antes, a tributação era realizada na origem, e os estados ofereciam incentivos para atrair indústrias”, comenta Selmi.
No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Esse tipo de esclarecimento é fundamental para evitar erros na aplicação das normas tributárias, especialmente em situações como o pagamento de tributos, em que o funcionamento da rede bancária local deve ser considerado.
A reforma tributária também reflete a preocupação com ESG. Considerando que a tributação é a principal fonte de financiamento do Estado brasileiro, é fundamental que a reforma esteja alinhada com os princípios da agenda ESG.
Em sua decisão, o magistrado destacou que o FECP se trata de um adicional do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), de modo que ambos não configuram receita ou faturamento da empresa, mas sim valores transitórios repassados ao ente federativo.
A publicação fornece subsídios para a interpretação e a aplicação da legislação do ITR, editada até 31 de julho de 2024, e tem por objetivo uniformizar o entendimento quanto às questões suscitadas.
“As oportunidades de crédito de IPI oferecem um alívio significativo para as indústrias, ajudando a reduzir a carga tributária e elevando a competitividade. Mas a utilização eficiente desses créditos requer uma compreensão detalhada da legislação fiscal. Empresas especializadas em consultoria fiscal podem ajudar a identificar e recuperar esses créditos, aumentando a eficiência tributária”, finaliza o sócio-diretor da WF Associados.
O presidente explica que, em um cenário ideal, deveríamos ter uma simplificação com redução da carga tributária, ou ao menos, a sua manutenção. Por conta disso, para chegarmos à simplificação teremos um processo longo com burocratização e aumento expressivo da tributação.