A ciência será dada no momento da primeira leitura. Todos os comunicados foram feitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado. Não há necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.
Segundo o ministro, ainda que o parágrafo único do artigo 130 do CTN diga que, na alienação em hasta pública, o crédito tributário se sub-roga no preço, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário a previsão editalícia atribuindo ao arrematante o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes.
As palestrantes serão Tatiana Gama Ricci, especialista em contabilidade para sustentabilidade, e Marcella Moraes Kojarski, especialista em sustentabilidade. A mediação será feita pelo conselheiro Cesar Ponte Dura.
Foram confirmadas 199 atrações por meio de chamada pública (138 presenciais e 61 online), entre oficinas, debates, palestras, mesas-redondas, vivências artísticas e primeiros passos (palestras de conhecimentos introdutórios). A expectativa é de que 20 mil pessoas participem do evento.
A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.
“A decisão do STF representa importante reconhecimento da valorização da advocacia e da necessidade de critérios justos e transparentes na contratação direta de advogados. Essa medida assegura que serviços especializados, que não podem ser adequadamente realizados pelo poder público, sejam contratados com respeito à expertise e à justa remuneração dos profissionais”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Como complemento da inclusão econômica, o presidente do Sebrae reforçou que os pilares da sustentabilidade e inovação permitem viabilizar a inclusão e a pulverização de oportunidades.
Na última quinta-feira (24), os presidentes do SESCAP-SE, Francinaldo Santos, e do SESCON Grande Florianópolis, José Carlos de Souza, participaram do 1º dia do Play BPO Summit, o maior evento do Brasil voltado à terceirização financeira.
Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. As propostas de negociação podem envolver descontos de até 70% dos débitos, entrada facilitada, prazo superior a 60 meses e prestação com valor mínimo diferenciado.
A Ordem atuará junto ao Congresso Nacional para esclarecer os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que impõe restrições que dificultam o exercício profissional da advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à justiça. Em defesa das prerrogativas da classe e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto.