Gestão
CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

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Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava, inicialmente, a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam conjuntura econômica desfavorável em função da pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161.

Movimento recorde de turistas internacionais fortalece a economia dos pequenos negócios do setor

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O presidente do Sebrae ainda ressaltou a importância dessa cadeia produtiva para a geração de emprego e renda para a população. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 110 mil empregos foram gerados no turismo nacional entre janeiro e julho de 2024. Em todo o ano de 2023, as empresas desse segmento criaram criou 214 mil vagas no país.

Entender Direito: advocacia pública é o segundo episódio da série Funções Essenciais à Justiça

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Com base na Lei 9.028/1995 e nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras fontes, os convidados abordaram diversas questões, como as diferenças e semelhanças na atuação profissional do advogado público e do advogado particular e a forma de organização da advocacia pública nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.

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