Pela proposta, os honorários ficam equiparados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, o que dará aos advogados prioridade também no recebimento de precatórios (dívidas do poder público em decorrência de ações judiciais).
A primeira linha de defesa contra ameaças cibernéticas é a conscientização. Esteja atento aos sinais de alerta e mantenha-se atualizado sobre as últimas tendências e táticas utilizadas pelos cibercriminosos. Ao entender as ameaças que sua empresa enfrenta, você pode implementar medidas preventivas mais eficazes.
Para o presidente em exercício da OAB, Rafael Horn, a manifestação da PGR pelo deferimento parcial da medida cautelar é um avanço significativo na defesa da Ordem pelos direitos fundamentais dos cidadãos. “A legislação atual fere as prerrogativas da advocacia e cria barreiras desproporcionais ao acesso à Justiça. Então, esse parecer evidencia que a legislação do Amazonas precisa ser revista para garantir que nenhum cidadão seja impedido de acessar a Justiça devido a custos desproporcionais”, declarou.
Segundo o deputado Arthur Maia, relator na CCJ da Câmara, o PL 4.563/2021 cumpriu seu objetivo de pacificar o regramento, sendo que a questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência pátria, tendo em vista que muitos julgados foram no sentido de não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, enquanto há aqueles que entendiam que o vício formal de recurso tempestivo poderia ser desconsiderado ou corrigido, desde que não fosse grave.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, também celebrou os números do Desenrola Pequenos Negócios. “Nós temos no Brasil cerca de 6,5 milhões de CNPJs que estão nessa situação de renegociar suas dívidas para resolver a situação de empréstimos que ficaram pendentes no passado. Com isso, esses empreendedores podem tirar um peso de suas costas e voltar a pensar em crescer, gerar empregos e até – quando for oportuno – buscar um novo crédito”, avaliou.
O presidente do Sebrae também comemorou os resultados alcançados pelos programas da instituição voltados à ampliação do mercado das compras públicas para as micro e pequenas empresas. “Já realizamos mais de 34 milhões de atendimentos junto a gestores públicos e donos de pequenos negócios.
O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, explicou que a campanha busca fortalecer o reconhecimento das prerrogativas e promover um ambiente de respeito entre a magistratura e a advocacia, garantindo que as decisões judiciais respeitem plenamente o direito dos advogados os honorários justos. O dirigente enfatizou, também, a relevância do quinto constitucional no Sistema Judiciário estadual. “A valorização das prerrogativas e honorários é um dos pilares desta gestão”, frisou.
O volume financeiro negociado teve um crescimento expressivo ao longo do mês de junho. No levantamento de 12 de junho, o total renegociado era de R$ 1,25 bilhão. Já no dia 24 de junho, esse valor aumentou para R$ 1,68 bilhão. Nos últimos dias do mês, o total renegociado chegou a R$ 2,48 bilhões, um aumento de 70% desde o início do programa.
O levantamento mostra também que o percentual total de famílias com dívidas em atraso aumentou para 28,8%, permanecendo abaixo do registrado em junho de 2023. Além disso, houve um aumento de 0,3 pontos percentuais das famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias, chegando a 47,6% do total de endividados.