Segundo parecer do relator do PL 212/2024, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), os brasileiros têm acompanhado o aumento exponencial no número de crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela.
Após a aprovação na CCJ do Senado, o Projeto de Lei 850/2023, de relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), seguirá para votação no Plenário da Casa.
A partir da vigência da nova lei, a taxa de juros devida por ausência de disposição pelas partes ou quando decorrerem de determinação legal, passará a ser a Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) menos o IPCA. Se em determinado período de apuração a taxa legal (Selic subtraído o IPCA) for negativa, será considerada como 0 (zero) para fins de cálculo de juros do período de referência.
A especialista conclui reforçando que os débitos não são herdados pelos herdeiros, mas são pagos com o patrimônio deixado pelo falecido. “Entender como funciona o processo de sucessão e a gestão de dívidas é fundamental para lidar com a herança de forma adequada e segura, garantindo que os direitos dos herdeiros sejam respeitados”, finaliza.
Além disso, empreendedores também contam com comunidade para troca de experiências e networking com empresários de todo Brasil.
Padronização tem por objetivo tornar a compreensão das informações mais acessível, principalmente para quem acessa mais de uma instituição.
Presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, a comissão foi instituída em abril desde ano, com a missão de apresentar a proposta no prazo de 180 dias. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Somente em maio, de acordo com o levantamento do Sebrae, as MPE criaram cerca de 64 mil vagas (aproximadamente 50% do total de empregos gerados no mês). Os setores que lideraram, nesse período, foram: Serviços (36.529 vagas), Construção (17.601 empregos) e Comércio (com 6.999).
O especialista do BTLAW ressalta ainda que a implementação de programas de educação financeira, tanto para empresas quanto para cidadãos, sobre as mudanças na Lei, pode ajudar a maximizar os benefícios.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou a importância de garantir o crédito rural para a agricultura familiar e o impacto disso na economia brasileira.