Diante do embate entre a proposta de reforma do Código Civil, que busca incluir a valorização das cotas empresariais na partilha dos bens de casais no regime de comunhão parcial, e o entendimento consolidado do STJ, fica evidente a complexidade e os desafios envolvidos nessa questão.
Em relação à mudança de regime tributário, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e informar o desenquadramento no aplicativo SIMEI – Serviço Eletrônico de Desenquadramento do SIMEI. “Este procedimento deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do excesso”, acrescenta Nunes.
Fortalecer a conexão e promover mais conhecimento aos profissionais do setor; iniciativa acontece em cidades de SC, SP, MG e PR.
O site da parceria Sebrae e ABF está hospedado no Portal Sebrae, que recebe milhares de visitas por mês. O tema franquias é um dos mais acessados e essa página concentra conteúdos e orientações em diversos formatos, além de textos e vídeos.
Segundo Bastazini, uma das primeiras recomendações para empreendedores é manter uma separação clara entre finanças pessoais e empresariais. “Misturar essas contas pode não apenas criar confusão na hora de entender os fluxos financeiros, mas também problemas com o Fisco,” alerta ela
Podcast Fala, Economia!, da Omie, tem edição especial com dicas de como o empresário contábil pode ser mais consultivo e fidelizar clientes.
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado. Para isso, o MEI precisa acessar a página gov.br/mei e selecionar a aba “Já sou MEI”. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração.
Pesquisa mensal que apresenta o Índice de Confiança dos Pequenos Negócios no Brasil, no mês de referência. O trabalho apresenta ainda o nível de atividade do mês anterior e as expectativas para os próximos três meses.
O ministro declarou que esse cenário não afasta a obrigatoriedade do pagamento, pelo empregador, das parcelas do FGTS que devem ser incorporadas ao fundo e que não pertencem ao trabalhador, como multas, correção monetária e juros moratórios, além da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa – inclusive porque o titular do crédito (União) e o agente operador do fundo (CEF) não participaram da celebração do acordo na Justiça do Trabalho, não podendo ser prejudicados pelo acerto entre patrão e empregado.
A ação foi apresentada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), que questiona os critérios que definem a representatividade sindical. O Simpi alega que representa empresas do setor com até 50 empregados, mas decisões judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato.