O valor do auxílio-maternidade é igual ao salário-mínimo vigente e é pago por um período de 120 dias, o que significa quatro parcelas mensais. É possível solicitar o benefício pelo telefone 135, pelo aplicativo ou pelo site “Meu INSS”. Depois de realizar o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca a MEI para dar entrada no salário-maternidade.
Ainda segundo o especialista, o texto exclui a aplicação da incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na alienação de ativos do devedor para os respectivos credores. Esse ponto é relevante para garantir uma maior satisfação dos créditos, mas resultará em perda de arrecadação, em prejuízo dos interesses sociais.
Na reunião, ainda foi discutida a publicação da Medida Provisória (MP) que inclui o lançamento do Desenrola Brasil com foco na renegociação das dívidas de pequenos negócios e a criação de um fundo garantidor para estimular o financiamento do setor, que deve ser publicada nos próximos dias.
De acordo com o presidente do SESCAP-PR, Michel Lopes, a concepção do novo formato do Programa de Qualificação levou em conta os principais desafios encontrados pelos empresários do setor de Serviços, como a pressão por preços competitivos; mudanças frequentes na legislação; escassez de mão-de-obra; dificuldade em ampliar o faturamento, além das transformações tecnológicas.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, como Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”.
São iniciativas como o Programa Sebrae Delas que – somente nos últimos cinco anos – já atendeu mais de 14 milhões de mulheres e deu orientações e consultorias para quase 4 milhões de empresas que contam com mulheres como sócias ou proprietárias.
A diferença média de 19,4% entre os salários de homens e mulheres varia de acordo com o grupo ocupacional. Em cargos de direção e gerência, por exemplo, ela chega a 25,2%.
Com apenas 1,1% de adesão no país, a utilização do Open Finance pelas empresas brasileiras ainda tem um caminho a ser percorrido para que seus benefícios reais possam ser aproveitados.
O MEI contribui para a Previdência Social de forma simplificada, com alíquota reduzida, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) MEI. Além da contribuição previdenciária, o pagamento mensal inclui R$ 1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) – a depender da atividade econômica.