No caso do Auditor Independente, por possuir fé pública, ele assume responsabilidades de natureza civil e penal. A opinião, dependendo do tipo de sociedade que audita, será publicada em jornal de grande circulação e em outras mídias junto com as demonstrações contábeis examinadas (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração do Fluxo de Caixa e as Notas Explicativas) e o relatório da Administração.
A referida lei é específica quanto ao tipo de dívida, como, por exemplo, operações de crédito, compras parceladas e contas de consumo básico.
Com a negociação, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto.
A orientação nesse momento é que as empresas se cadastrem no DET no prazo legal, que monitorem constantemente o sistema e que informem aos seus advogados quaisquer notificações e intimações recebidas.
Durante três dias, o 13º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal contará com a participação de renomados criminalistas, que promoverão discussões e reflexões sobre relevantes temas de interesse da comunidade jurídica e de toda a sociedade.
Outro fator que estimulou a queda na carga tributária foi o aumento de compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por grandes empresas. Por meio da compensação tributária, o contribuinte consegue descontos em tributos futuros para compensar tributos pagos a mais anteriormente.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a aprovação do PL receberá o apoio de Ayres. “Como advogado, não poderia ser diferente, vou apoiar o Projeto”, afirmou.
Em um único texto, a Medida Provisória tratará sobre novas linhas de financiamento voltadas para o setor, com taxas de juros abaixo da média do mercado; a renegociação de dívidas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (do Pronampe) com as instituições bancárias; e condições especiais para empreendimentos chefiados por mulheres.
O valor do auxílio-maternidade é igual ao salário-mínimo vigente e é pago por um período de 120 dias, o que significa quatro parcelas mensais. É possível solicitar o benefício pelo telefone 135, pelo aplicativo ou pelo site “Meu INSS”. Depois de realizar o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoca a MEI para dar entrada no salário-maternidade.
Ainda segundo o especialista, o texto exclui a aplicação da incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na alienação de ativos do devedor para os respectivos credores. Esse ponto é relevante para garantir uma maior satisfação dos créditos, mas resultará em perda de arrecadação, em prejuízo dos interesses sociais.
Na reunião, ainda foi discutida a publicação da Medida Provisória (MP) que inclui o lançamento do Desenrola Brasil com foco na renegociação das dívidas de pequenos negócios e a criação de um fundo garantidor para estimular o financiamento do setor, que deve ser publicada nos próximos dias.